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Jurisprudência


TJDF APR - 919041-20150130032147APR

Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. De acordo com o entendimento desta Corte, estando provado nos autos o uso de arma de fogo, não há necessidade de laudo técnico que ateste a eficácia da arma. Comprovada as circunstâncias e a gravidade do ato infracional praticado, assim como a incapacidade de cumprir medida mais branda, mostra-se razoável e proporcional a fixação da medida socioeducativa de semiliberdade.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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