TJDF APR - 919041-20150130032147APR
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. De acordo com o entendimento desta Corte, estando provado nos autos o uso de arma de fogo, não há necessidade de laudo técnico que ateste a eficácia da arma. Comprovada as circunstâncias e a gravidade do ato infracional praticado, assim como a incapacidade de cumprir medida mais branda, mostra-se razoável e proporcional a fixação da medida socioeducativa de semiliberdade.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. De acordo com o entendimento desta Corte, estando provado nos autos o uso de arma de fogo, não há necessidade de laudo técnico que ateste a eficácia da arma. Comprovada as circunstâncias e a gravidade do ato infracional praticado, assim como a incapacidade de cumprir medida mais branda, mostra-se razoável e proporcional a fixação da medida socioeducativa de semiliberdade.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão