TJDF APR - 919068-20150410091324APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo, e quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente (artigos 118 e 120, caput, do Código de Processo Penal). 2. Não se inferindo das peças juntadas que o automóvel deixou de interessar ao inquérito policial, instaurado para apurar a negociação envolvendo os recorrentes e terceiros, e não demonstrada cabalmente a propriedade do bem, imperioso o indeferimento do pleito de restituição. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo, e quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente (artigos 118 e 120, caput, do Código de Processo Penal). 2. Não se inferindo das peças juntadas que o automóvel deixou de interessar ao inquérito policial, instaurado para apurar a negociação envolvendo os recorrentes e terceiros, e não demonstrada cabalmente a propriedade do bem, imperioso o indeferimento do pleito de restituição. 3. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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