TJDF APR - 919281-20090710072673APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 545 DO STJ. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO I, DO CTB. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESPROPORCIONAL. PERÍODO REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que para configurar a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa é necessário que o autor do fato não tenha qualquer alternativa, senão a de praticar o comportamento vedado por lei, o que não restou demonstrado no caso concreto. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando a justificativa para o agravamento da pena-base se referir à agravante utilizada para exasperar a pena ambulatória. 3. Afasta-se a análise adversa das circunstâncias do crime, uma vez que a falta de habilitação para dirigir veículo automotor, prevista como causa de aumento no inciso I do parágrafo único do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, foi utilizada pelo Juiz Sentenciante para exasperar a pena na terceira fase da dosimetria. 4. Reconhece-se a confissão espontânea extrajudicial como circunstância atenuante, de acordo com a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, quando utilizada pelo magistrado para a formação do seu convencimento, a qual deve ser compensada com a agravante prevista no inciso I do art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 7. Desproporcional o período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, procede-se sua readequação. 8.Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 545 DO STJ. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO I, DO CTB. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESPROPORCIONAL. PERÍODO REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que para configurar a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa é necessário que o autor do fato não tenha qualquer alternativa, senão a de praticar o comportamento vedado por lei, o que não restou demonstrado no caso concreto. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando a justificativa para o agravamento da pena-base se referir à agravante utilizada para exasperar a pena ambulatória. 3. Afasta-se a análise adversa das circunstâncias do crime, uma vez que a falta de habilitação para dirigir veículo automotor, prevista como causa de aumento no inciso I do parágrafo único do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, foi utilizada pelo Juiz Sentenciante para exasperar a pena na terceira fase da dosimetria. 4. Reconhece-se a confissão espontânea extrajudicial como circunstância atenuante, de acordo com a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, quando utilizada pelo magistrado para a formação do seu convencimento, a qual deve ser compensada com a agravante prevista no inciso I do art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 7. Desproporcional o período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, procede-se sua readequação. 8.Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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