TJDF APR - 919282-20150130035967APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco psicossocial que o conduziu à prática infracional. 2. Se o apelante planejou o ato infracional com seus comparsas, dividiu as tarefas combinadas e executou o crime com emprego de arma de fogo, assumiu o risco de atingir o resultado lesão corporal ou morte, ainda que o tiro tenha sido disparado na direção do lesado pelo imputável que o acompanhava, devendo responder pelo ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio. 3. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato Infracional análogo ao crimes de tentativa de latrocínio, porque praticado com grave ameaça e violência à pessoa, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, tudo a demonstrar que a aplicação de medida mais branda não se mostra eficaz para inibir sua incursão na escalada infracional. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco psicossocial que o conduziu à prática infracional. 2. Se o apelante planejou o ato infracional com seus comparsas, dividiu as tarefas combinadas e executou o crime com emprego de arma de fogo, assumiu o risco de atingir o resultado lesão corporal ou morte, ainda que o tiro tenha sido disparado na direção do lesado pelo imputável que o acompanhava, devendo responder pelo ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio. 3. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato Infracional análogo ao crimes de tentativa de latrocínio, porque praticado com grave ameaça e violência à pessoa, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, tudo a demonstrar que a aplicação de medida mais branda não se mostra eficaz para inibir sua incursão na escalada infracional. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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