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Jurisprudência


TJDF APR - 919284-20130130043234APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOA HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. RECURO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adequada e proporcional a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade ao autor do ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado, se as suas circunstâncias pessoais são desfavoráveis, com passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 2.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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