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Jurisprudência


TJDF APR - 919290-20151210028823APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ÚNICO DESÍGNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há como absolver o réu da receptação dolosa, especialmente pela ausência de prova, se há evidências do conhecimento da proveniência ilícita da res, hipótese que afasta a atipicidade da conduta, pela ausência de elemento subjetivo - o dolo -, bem como inviabiliza a configuração do crime na sua modalidade culposa. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Para a configuração do crime de corrupção de menor, basta a prática da conduta delituosa em companhia do inimputável, haja vista a natureza formal, conforme preconiza entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Ainda que o crime precedente à receptação seja dotado de extrema gravidade, o acusado deve ser punido somente pela conduta limitada ao crime por ele praticado. A mera indiferença e insensibilidade quanto à origem do produto não é justificativa hábil para exasperar a pena, sob o entendimento de culpabilidade exarcebada, no exame das moduladoras judiciais. 5. Aconduta simultânea de delitos de receptação e corrupção de menor configura concurso formal próprio entre crimes contra o patrimônio e crime previsto no art. 244-B do ECA (Lei 8.069/90), se evidente que o desígnio é a receptação do bem, como no presente caso, pois a participação do adolescente é mero instrumento de facilitação à empreitada criminosa. 6. O pedido de progressão de regime na execução da pena deve ser deduzido ao Juízo da Execução, pois este detém a competência para apreciar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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