TJDF APR - 919294-20150610025189APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA TÍPICA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O crime de desobediência, estabelecido no artigo 330 do Código Penal, protege a Administração Pública, especialmente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos e configura-se mediante a presença de três requisitos: desatendimento de uma ordem, e que essa ordem seja legal, emanada de funcionário público. Ressaltando-se que o elemento subjetivo consiste no dolo de infringir o comando legal que deveria ser cumprido. 2. Demonstrado que o recorrente desobedeceu à ordem legal de levar as mãos à cabeça, determinação razoável e proporcional ao caso, emanada de policial no exercício regular da função, resta caracterizado o crime previsto no artigo 330 do Código Penal. 3. Aembriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou força maior, o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes, tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 4. Em virtude do princípio da individualização da pena, não há como se proceder compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão, nas hipóteses em que seja o réu multirreincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA TÍPICA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O crime de desobediência, estabelecido no artigo 330 do Código Penal, protege a Administração Pública, especialmente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos e configura-se mediante a presença de três requisitos: desatendimento de uma ordem, e que essa ordem seja legal, emanada de funcionário público. Ressaltando-se que o elemento subjetivo consiste no dolo de infringir o comando legal que deveria ser cumprido. 2. Demonstrado que o recorrente desobedeceu à ordem legal de levar as mãos à cabeça, determinação razoável e proporcional ao caso, emanada de policial no exercício regular da função, resta caracterizado o crime previsto no artigo 330 do Código Penal. 3. Aembriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou força maior, o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes, tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 4. Em virtude do princípio da individualização da pena, não há como se proceder compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão, nas hipóteses em que seja o réu multirreincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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