TJDF APR - 919302-20150110688975APR
PENAL. PROCESSO PENAL. apelação criminal. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO ENCONTRADO EM PODER DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CORRETA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O delito de uso de documento falso caracteriza-se por sua efetiva utilização para o fim a que se destina. Logo, as condutas de portar ou possuir referido documento não são incriminadas pelo tipo penal do art. 304 do Código Penal, tratando-se, portanto, de fato atípico. 2. Havendo dúvidas quanto ao efetivo uso de documento falso, impõe-se a absolvição com base no princípio in dúbio pro reo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. apelação criminal. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO ENCONTRADO EM PODER DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CORRETA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O delito de uso de documento falso caracteriza-se por sua efetiva utilização para o fim a que se destina. Logo, as condutas de portar ou possuir referido documento não são incriminadas pelo tipo penal do art. 304 do Código Penal, tratando-se, portanto, de fato atípico. 2. Havendo dúvidas quanto ao efetivo uso de documento falso, impõe-se a absolvição com base no princípio in dúbio pro reo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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