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Jurisprudência


TJDF APR - 919303-20120111584156APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que o acusado praticou as condutas criminosas descritas na denúncia. 2 - O depoimento de policial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas declarações. 3 - Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, o que não restou comprovado no presente caso, por se tratar de furto duplamente qualificado - escalada e rompimento de obstáculo. 4 - A pena pecuniária, isoladamente, não se mostra adequada para repreensão do delito, quando ausentes elementos sobre a capacidade econômica do réu e, estando ele assistido pelo Núcleo de Prática Jurídica - NPJ/UDF, presume-se não possuir condições de arcar com o seu pagamento, o que tornaria inócua e ineficaz a substituição da pena corporal por multa. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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