main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 919308-20130710390787APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. DEMONSTRADO. FALSA INDENTIDADE. COMPROVADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FURTO PRATICADO EM VIA PÚBLICA À LUZ DO DIA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.PENA PECUNIÁRIA.PROPROCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PECUNIÁRIA. REGRA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. Não há se falar em nulidade do processo penal quando inexiste violação de princípios constitucionais ou legais, nem prejuízo ao direito de defesa (pas de nullité sans grif). 2. Comprovadas a autoria e materialidade do delito, bem como o liame subjetivo entre os corréus, não há se falar em absolvição por falta de prova. 3. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que, quando a res furtiva é encontrada na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo a esse demonstrar a origem lícita dos bens. 4. Quando não há qualquer indício que leve à conclusão de que o réu atuava como receptador, uma vez que foi preso em flagrante na companhia dos corréus, na posse dos objetos furtados, não há como desclassificar o delito para receptação. 5. Demonstrado por todo o conjunto probatório que os acusados estavam em conluio entre si para realizar a prática criminosa, descabida a tese de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. 6. Quando o réu atribui a si nome falso a fim de obter vantagem em proveito próprio ou de terceiro, a conduta subsume-se ao tipo penal de falsa identidade, descrito no art. 307 do Código Penal. 7. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e à luz do dia não se mostra suficiente para revelar maior ousadia dos acusados, pois esta é, em geral, ínsita ao crime contra o patrimônio, somente devendo ser considerada desfavorável a culpabilidade, quando a prática do delito se der em condições anormais, o que não é o caso. 8. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja utilizada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e a outra seja considerada para qualificar o delito. 9. É possível a valoração negativa da personalidade do agente em face de condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 10. Apena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal estabelecida. 11. Na continuidade delitiva considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão