TJDF APR - 919430-20110710318258APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART. 121 CP. FRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. REDUÇÃO MÁXIMA LEGAL. EXTENSÃO AO PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não constitui fato posterior à denúncia (art. 593, III, a, CPP), a alegada nulidade por ausência de defensor durante a oitiva do acusado perante a autoridade policial, cuja tese, inclusive, foi afastada em sede de recurso em sentido estrito, com decisão transitada em julgado. 2. Nos termos do artigo 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal, e consoante jurisprudência dos tribunais, somente se declara nulidade da decisão proferida pelos jurados quando manifestamente contrária à prova dos autos. Não subsiste a alegada contrariedade manifesta à prova dos autos quando, acolhida em parte pelo Conselho de Sentença, a tese da acusação encontra respaldo em satisfatório suporte probatório, produzido tanto na fase de inquérito policial como em juízo, que ampara a caracterização do dolo homicida e do recurso que dificultou a defesa da vítima, assim como da autoria do porte ilegal de arma de fogo. 3. Reconhecido o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, se a aplicação da fração de diminuição no mínimo de 1/6 (um sexto) carecer de fundamento legitimador, impõe-se aplicar a maior fração legal de 1/3 (um terço), pois mais favorável ao acusado. 4. O privilégio caracterizado pelo cometimento do crime sob o domínio de violenta emoção (§ 1º do art. 121 do CP) é causa especial de diminuição da pena prevista especificamente ao crime de homicídio, não extensível ao crime de porte de arma. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART. 121 CP. FRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. REDUÇÃO MÁXIMA LEGAL. EXTENSÃO AO PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não constitui fato posterior à denúncia (art. 593, III, a, CPP), a alegada nulidade por ausência de defensor durante a oitiva do acusado perante a autoridade policial, cuja tese, inclusive, foi afastada em sede de recurso em sentido estrito, com decisão transitada em julgado. 2. Nos termos do artigo 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal, e consoante jurisprudência dos tribunais, somente se declara nulidade da decisão proferida pelos jurados quando manifestamente contrária à prova dos autos. Não subsiste a alegada contrariedade manifesta à prova dos autos quando, acolhida em parte pelo Conselho de Sentença, a tese da acusação encontra respaldo em satisfatório suporte probatório, produzido tanto na fase de inquérito policial como em juízo, que ampara a caracterização do dolo homicida e do recurso que dificultou a defesa da vítima, assim como da autoria do porte ilegal de arma de fogo. 3. Reconhecido o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, se a aplicação da fração de diminuição no mínimo de 1/6 (um sexto) carecer de fundamento legitimador, impõe-se aplicar a maior fração legal de 1/3 (um terço), pois mais favorável ao acusado. 4. O privilégio caracterizado pelo cometimento do crime sob o domínio de violenta emoção (§ 1º do art. 121 do CP) é causa especial de diminuição da pena prevista especificamente ao crime de homicídio, não extensível ao crime de porte de arma. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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