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Jurisprudência


TJDF APR - 919432-20140710392975APR

Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas dos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas ouvidas nas fases extrajudicial e judicial, corroboradas pelo auto de apresentação e apreensão e termo de restituição do bem subtraído. 2. A aplicação do princípio da insignificância requer análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e: d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tratando-se de crime de furto qualificado pela escalada, é notória a conduta altamente ofensiva e reprovável praticada pelo agente. Além do mais, não se pode confundir bem de pequeno valor (como o caso dos autos) com o de valor insignificante. Apenas este último exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, com a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Presentes os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, eis que o réu é primário, o valor do bem é inferior ao salário mínimo vigente na data do delito, a qualificadora aplicada é de ordem objetiva (escalada) e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Dentre as possibilidades previstas no § 2º do art. 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção; diminuição da pena de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - a hipótese dos autos revela que a redução da pena é a medida mais adequada para a reprovação e prevenção do delito. Quanto à escolha da fração, verifica-se que o valor da res furtiva aproxima-se do salário mínimo vigente à época dos fatos, presente, ainda, a qualificadora de escalada, justificando a diminuição da reprimenda em 1/3 (um terço). 5. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença impugnada, falece ao réu apelante interesse recursal neste particular. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reconhecendo o privilégio (§ 2º, art. 155, Código Penal), redimensionar a pena imposta ao réu apelante.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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