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Jurisprudência


TJDF APR - 919434-20150710085959APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART.33, § 2º, B, CP. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo preceitua a lei penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja estabelecida em patamar superior a 04 (quatro) anos e não superior a 08 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Considerando que os réus foram condenados à pena superior a 06 (seis) anos, mantém-se o regime inicial semiaberto, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, ainda que se trate de réus primários e ostentem análise favorável das circunstâncias judiciais. II. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. Assim, poderá requerer o que de direito, a tempo e modo, perante o juízo da execução. III. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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