TJDF APR - 919436-20131010099584APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. Devidamente demonstrado que os réus, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante rompimento de obstáculo, subtraíram objetos da residência da vítima, inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de furto para o delito de receptação. 3. O col. STJ pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 4. No artigo 33, § 2º e alínea c está previsto que o regime inicial aberto é somente para os condenados não reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos. Ainda que a reprimenda definitiva esteja nesse intervalo, quando se trata de réu reincidente, com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial semiaberto. 5. RECURSOS CONHECIDOS NÃO PROVIDOS.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. Devidamente demonstrado que os réus, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante rompimento de obstáculo, subtraíram objetos da residência da vítima, inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de furto para o delito de receptação. 3. O col. STJ pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 4. No artigo 33, § 2º e alínea c está previsto que o regime inicial aberto é somente para os condenados não reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos. Ainda que a reprimenda definitiva esteja nesse intervalo, quando se trata de réu reincidente, com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial semiaberto. 5. RECURSOS CONHECIDOS NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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