TJDF APR - 919439-20150710127154APR
DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova oral, satisfatória em demonstrar o emprego de arma de fogo no cometimento do roubo, é idônea a autorizar a incidência da causa de aumento da pena inserta no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal. 2. O emprego de arma de fogo demonstra reprovabilidade que excede a necessária ao reconhecimento da causa de aumento da pena pelo emprego de arma previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, que abrange também armas de menor potencial lesivo. Portanto, autoriza a majoração da pena em fração superior ao mínimo legal, não devendo receber tratamento idêntico ao conferido na hipótese de roubo cometido com o emprego de armas impróprias - cujo porte sequer é proibido. 3. Não provimento do recurso.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova oral, satisfatória em demonstrar o emprego de arma de fogo no cometimento do roubo, é idônea a autorizar a incidência da causa de aumento da pena inserta no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal. 2. O emprego de arma de fogo demonstra reprovabilidade que excede a necessária ao reconhecimento da causa de aumento da pena pelo emprego de arma previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, que abrange também armas de menor potencial lesivo. Portanto, autoriza a majoração da pena em fração superior ao mínimo legal, não devendo receber tratamento idêntico ao conferido na hipótese de roubo cometido com o emprego de armas impróprias - cujo porte sequer é proibido. 3. Não provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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