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Jurisprudência


TJDF APR - 919441-20080410023442APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES TENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se adequada a citação por edital, determinada por decisão judicial, quando exauridos os meios possíveis de localização do réu, como na hipótese vertente. 2. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio segundo a qual se considera consumado o crime patrimonial de roubo ou furto no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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