TJDF APR - 919448-20150110248410APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado ao réu, razão pela qual a condenação por esse crime deve ser mantida. 2. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si e com outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, mostrando-se válidos para embasar o decreto condenatório. 3. Não havendo adequada fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às consequencias, ao motivo do crime, à personalidade e à conduta social do réu, impõem-se suas exclusões, sem, contudo, acarretar redução da pena-base imposta em razão do exame das circunstâncias preponderantes previstas no artigo 42, da Lei 11.343/06. 4. Tratando-se de réu reincidente, inaplicável o benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 5. Apena pecuniária deve ser reduzida quando não guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como na hipótese em apreço. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado ao réu, razão pela qual a condenação por esse crime deve ser mantida. 2. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si e com outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, mostrando-se válidos para embasar o decreto condenatório. 3. Não havendo adequada fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às consequencias, ao motivo do crime, à personalidade e à conduta social do réu, impõem-se suas exclusões, sem, contudo, acarretar redução da pena-base imposta em razão do exame das circunstâncias preponderantes previstas no artigo 42, da Lei 11.343/06. 4. Tratando-se de réu reincidente, inaplicável o benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 5. Apena pecuniária deve ser reduzida quando não guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como na hipótese em apreço. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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