TJDF APR - 919449-20150910210240APR
PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA ANTERIORMENTE ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Inviável o acolhimento da tese defensiva de reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), porquanto suficientemente evidenciado nos autos que o adolescente contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do ato infracional narrado, a demonstrar evidente situação de coautoria descrita na sentença. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, inciso, II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA ANTERIORMENTE ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Inviável o acolhimento da tese defensiva de reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), porquanto suficientemente evidenciado nos autos que o adolescente contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do ato infracional narrado, a demonstrar evidente situação de coautoria descrita na sentença. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, inciso, II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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