main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 919452-20130111410628APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME E CRLV FALSIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de receptação a prova do dolo do réu é feita por meio de seu comportamento e circunstâncias fáticas. As provas produzidas nos autos são suficientes para concluir que o réu tinha ciência de que o veículo se tratava de produto de origem ilícita. A ciência incontestável da origem ilícita do produto apreendido na posse do réu enseja a condenação pelo crime de receptação. 2. Não se tratando de falsificação grosseira, facilmente detectável, mas constatada por laudo de perícia criminal documentoscópico, caracterizado se encontra o crime de uso de documento falso referente ao CRLV do veículo, objeto da receptação, impondo-se a condenação do réu também pelo crime previsto no art. 304, caput, c/c art. 297, todos do Código Penal. 3. Recursos conhecidos e, no mérito, PROVIDO o recurso do Ministério Público e NEGADO PROVIMENTO ao recurso defensivo.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão