TJDF APR - 919453-20140910191078APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que restringe a devolução da matéria a ser apreciada pelo Tribunal ad quem. (Súmula nº 713/STF). 2. Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que as teses privilegiadas estejam amparadas em provas idôneas, como ocorreu na espécie, não se podendo acolher o pedido de novo julgamento. 3. O cotejo da prova oral, e demais elementos de prova constantes nos autos, forma conjunto probatório idôneo a comprovar que o apelante efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta tenha incorrido em injusta agressão. Não subsiste, portanto, a excludente de ilicitude erigida sob a tese de legítima defesa. 4. Não se pode acolher a atenuante do privilégio quando esta, em sede de quesitos, é rejeitada pelo Conselho de Sentença. 5. O princípio da consunção ocorre quando uma infração penal serve como meio ou fase necessária para a execução de outro crime. No entanto, a imputação endereçada ao apelante demonstrou que, mesmo antes da prática do crime de homicídio contra a vítima, ele já havia adquirido e portava arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal ou regulamentar, hipótese que afasta o reconhecimento da aludida tese defensiva. 6. A condenação por crime anterior com trânsito em julgado antes da data dos fatos é eficaz para aferir negativamente a conduta social, pois, nesse caso, o comportamento do réu no meio social em que vive não se afigura recomendável diante da notória propensão para a prática de crimes. 7. Muito embora seja desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa, a majoração da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta e idônea, o que não se verificou na espécie. 8. No caso de delitos em que presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o crime e outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 9. Inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu é multireincidente, e equipará-lo ao acusado reincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas, bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do STJ. 10. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que restringe a devolução da matéria a ser apreciada pelo Tribunal ad quem. (Súmula nº 713/STF). 2. Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que as teses privilegiadas estejam amparadas em provas idôneas, como ocorreu na espécie, não se podendo acolher o pedido de novo julgamento. 3. O cotejo da prova oral, e demais elementos de prova constantes nos autos, forma conjunto probatório idôneo a comprovar que o apelante efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta tenha incorrido em injusta agressão. Não subsiste, portanto, a excludente de ilicitude erigida sob a tese de legítima defesa. 4. Não se pode acolher a atenuante do privilégio quando esta, em sede de quesitos, é rejeitada pelo Conselho de Sentença. 5. O princípio da consunção ocorre quando uma infração penal serve como meio ou fase necessária para a execução de outro crime. No entanto, a imputação endereçada ao apelante demonstrou que, mesmo antes da prática do crime de homicídio contra a vítima, ele já havia adquirido e portava arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal ou regulamentar, hipótese que afasta o reconhecimento da aludida tese defensiva. 6. A condenação por crime anterior com trânsito em julgado antes da data dos fatos é eficaz para aferir negativamente a conduta social, pois, nesse caso, o comportamento do réu no meio social em que vive não se afigura recomendável diante da notória propensão para a prática de crimes. 7. Muito embora seja desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa, a majoração da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta e idônea, o que não se verificou na espécie. 8. No caso de delitos em que presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o crime e outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 9. Inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu é multireincidente, e equipará-lo ao acusado reincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas, bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do STJ. 10. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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