TJDF APR - 919454-20150710088452APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO, EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERTINÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. VIABILIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima ganha especial relevo, ainda mais quando corroborado pelo conjunto probatório. Condenação mantida. 2. O simples fato de um dos acusados estar agindo na companhia do comparsa armado é motivo suficiente para causar intimidação nas vítimas, eis que aderiu à conduta delitiva como um todo (art. 29 do Código Penal). 3. Delitos cometidos anteriormente ao crime em julgamento, com condenações transitadas em julgado, podem servir para exasperar a pena-base a título de valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade. 4. Não é necessário laudo psicossocial para a avaliação negativa da personalidade do agente, quando seus antecedentes criminais, com trânsito em julgado, revelam comportamento desajustado e propenso à reiteração delitiva. 5. Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade, quando não apresentada justificativa idônea embasada em fatos concretos. 6. Se o crime foi praticado mediante mais de uma causa de aumento, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra para qualificar o crime. 7. Tratando-se de réu multireincidente, a agravante deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 8. O emprego de arma de fogo se distingue do uso de armas de menor lesividade e autoriza a majoração da pena superior à fração mínima. 9. Tratando-se de concurso formal próprio, razoável e proporcional o acréscimo de 1/6 (um sexto), em razão do número de infrações cometidas (duas). 10. Apena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal estabelecida. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO, EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERTINÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. VIABILIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima ganha especial relevo, ainda mais quando corroborado pelo conjunto probatório. Condenação mantida. 2. O simples fato de um dos acusados estar agindo na companhia do comparsa armado é motivo suficiente para causar intimidação nas vítimas, eis que aderiu à conduta delitiva como um todo (art. 29 do Código Penal). 3. Delitos cometidos anteriormente ao crime em julgamento, com condenações transitadas em julgado, podem servir para exasperar a pena-base a título de valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade. 4. Não é necessário laudo psicossocial para a avaliação negativa da personalidade do agente, quando seus antecedentes criminais, com trânsito em julgado, revelam comportamento desajustado e propenso à reiteração delitiva. 5. Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade, quando não apresentada justificativa idônea embasada em fatos concretos. 6. Se o crime foi praticado mediante mais de uma causa de aumento, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra para qualificar o crime. 7. Tratando-se de réu multireincidente, a agravante deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 8. O emprego de arma de fogo se distingue do uso de armas de menor lesividade e autoriza a majoração da pena superior à fração mínima. 9. Tratando-se de concurso formal próprio, razoável e proporcional o acréscimo de 1/6 (um sexto), em razão do número de infrações cometidas (duas). 10. Apena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal estabelecida. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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