TJDF APR - 919561-20140810078447APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. No caso, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, a magistrada que colheu toda a prova oral havia sido removida para exercício pleno outro Juízo, não há que se falar em violação ao referido princípio. 2. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, que foi seguido pela vítima após o fato até sua prisão em flagrante. 3.A jurisprudência confere especial credibilidade às palavras da vítima nos casos de crime contra o patrimônio, porquanto, na maioria das vezes, estes são praticados sem a presença de testemunhas, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial, ainda maisquando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu. 4. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, verificada a relevante reprovabilidade da conduta adotada pelo denunciado, descabe a aplicação do referido princípio. 5. Prejudicado o pedido de reconhecimento da figura privilegiada do delito de furto se constatado que a sentenciante a reconheceu na sentença. 6.Incabível a redução da pena aquém do mínimo legal, pela incidência de atenuantes (Súmula 231-STJ). 7. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, poiso réu cortou a cerca de arame farpado que protegia a residência da vítima e adentrou no terreno, tendo sido surpreendido pelo ofendido quando estava em cima do telhado da residência. Somente quando a vítima começou a gritar é que empreendeu fuga.Desse modo, grande parte do iter criminis foi percorrido, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa no patamar de ½ (metade). 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. No caso, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, a magistrada que colheu toda a prova oral havia sido removida para exercício pleno outro Juízo, não há que se falar em violação ao referido princípio. 2. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, que foi seguido pela vítima após o fato até sua prisão em flagrante. 3.A jurisprudência confere especial credibilidade às palavras da vítima nos casos de crime contra o patrimônio, porquanto, na maioria das vezes, estes são praticados sem a presença de testemunhas, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial, ainda maisquando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu. 4. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, verificada a relevante reprovabilidade da conduta adotada pelo denunciado, descabe a aplicação do referido princípio. 5. Prejudicado o pedido de reconhecimento da figura privilegiada do delito de furto se constatado que a sentenciante a reconheceu na sentença. 6.Incabível a redução da pena aquém do mínimo legal, pela incidência de atenuantes (Súmula 231-STJ). 7. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, poiso réu cortou a cerca de arame farpado que protegia a residência da vítima e adentrou no terreno, tendo sido surpreendido pelo ofendido quando estava em cima do telhado da residência. Somente quando a vítima começou a gritar é que empreendeu fuga.Desse modo, grande parte do iter criminis foi percorrido, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa no patamar de ½ (metade). 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Negado provimento.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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