TJDF APR - 919565-20140310192447APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALÍNEA C, INCISO III, DO RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEA DIVERSA. ARTIGO 593, DO CPP. CONHECIMENTO PARCIAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. -Nos termos da Súmula 713 do STF, não pode o recorrente ampliar os fundamentos da impugnação nas razões de apelo. No caso, não há fator impeditivo para o conhecimento do recurso, o qual deverá ser examinado exclusivamente com fundamento na alínea c, inciso III, artigo 593 do CPP, constante do termo de interposição. - A pena definitiva atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido fixada em patamar adequado à repressão e prevenção do crime, além de devidamente justificado o desabono de circunstâncias judiciais e a incidência de agravantes. - Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALÍNEA C, INCISO III, DO RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEA DIVERSA. ARTIGO 593, DO CPP. CONHECIMENTO PARCIAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. -Nos termos da Súmula 713 do STF, não pode o recorrente ampliar os fundamentos da impugnação nas razões de apelo. No caso, não há fator impeditivo para o conhecimento do recurso, o qual deverá ser examinado exclusivamente com fundamento na alínea c, inciso III, artigo 593 do CPP, constante do termo de interposição. - A pena definitiva atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido fixada em patamar adequado à repressão e prevenção do crime, além de devidamente justificado o desabono de circunstâncias judiciais e a incidência de agravantes. - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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