TJDF APR - 919572-20100910044225APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA (TIJOLO E TRANCA DE CARRO). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITUAÇÃO DE ARMA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA PENAL CUJA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL FOI DECLARADA EXTINTA EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FATO DELITUOSO OCORRIDO APÓS O CRIME EM ANÁLISE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES NEM DE REINCIDÊNCIA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de armas impróprias, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Com absoluta certeza, reconhecido o réu pela vítima como a pessoa que lhe roubou ao chegar a noite em casa, inclusive sob agressão de golpes de tijolo na cabeça e de tranca de carro pelo corpo, confere-se especial credibilidade a sua afirmações, pois, à luz de consolidado entendimento jurisprudencial, em crimes patrimoniais, que oportunamente se verificam em situações sorrateiras e/ou clandestinas, a palavra da vítima, abalizada por demais elementos probatórios, toma especial relevo. 3 - Ante a não diferenciação pelo legislador do tipo ou classe de arma para a caracterização da majorante prevista no inciso I, do §2º, do art. 157, do CP, denota-se o bastante a utilização de instrumento que sirva para intimidar a vítima, no caso do emprego de grave ameaça, e que seja capaz de lesioná-la, no caso de emprego de violência. Precedentes. 4 - Na dosimetria da pena, não caracteriza maus antecedentes a incidência penal cuja pretensão punitiva estatal foi declarada extinta em face da prescrição retroativa. Também não se considera maus antecedentes nem reincidência fato delituoso ocorrido após o crime em análise. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA (TIJOLO E TRANCA DE CARRO). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITUAÇÃO DE ARMA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA PENAL CUJA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL FOI DECLARADA EXTINTA EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FATO DELITUOSO OCORRIDO APÓS O CRIME EM ANÁLISE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES NEM DE REINCIDÊNCIA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de armas impróprias, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Com absoluta certeza, reconhecido o réu pela vítima como a pessoa que lhe roubou ao chegar a noite em casa, inclusive sob agressão de golpes de tijolo na cabeça e de tranca de carro pelo corpo, confere-se especial credibilidade a sua afirmações, pois, à luz de consolidado entendimento jurisprudencial, em crimes patrimoniais, que oportunamente se verificam em situações sorrateiras e/ou clandestinas, a palavra da vítima, abalizada por demais elementos probatórios, toma especial relevo. 3 - Ante a não diferenciação pelo legislador do tipo ou classe de arma para a caracterização da majorante prevista no inciso I, do §2º, do art. 157, do CP, denota-se o bastante a utilização de instrumento que sirva para intimidar a vítima, no caso do emprego de grave ameaça, e que seja capaz de lesioná-la, no caso de emprego de violência. Precedentes. 4 - Na dosimetria da pena, não caracteriza maus antecedentes a incidência penal cuja pretensão punitiva estatal foi declarada extinta em face da prescrição retroativa. Também não se considera maus antecedentes nem reincidência fato delituoso ocorrido após o crime em análise. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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