TJDF APR - 919573-20130310310803APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MACULADOS. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CÚMULO MATERIAL (SOMA). NÃO CABIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática dos delitos de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo e da arma de fogo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que recebeu, bem como guardava uma arma em sua residência em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Apreendido o bem, comprovadamente de origem ilícita, na posse no réu, cabe a este dar explicação convincente para o fato, não bastando a mera alegação de desconhecimento da origem espúria. 3.É possível a valoração negativa da personalidade do agente quando este possuir outras condenações com trânsito em julgado, além de indicar maus antecedentes, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de uma circunstância. 4. Reduz-se o quantum de aumento pela valoração das circunstâncias judiciais quando aquele se revela desproporcional, levando-se em conta as penas mínima e máxima cominadas ao delito. 5. No delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido - art. 12 da Lei nº 10.826/03, o legislador ordinário definiu, no preceito secundário do tipo penal incriminador, a pena de detenção. No caso, fixada na instância primária a pena de reclusão, esta deve ser alterada, sob pena de infringência ao dispositivo legal mencionado. 6. Afasta-se o cúmulo material das penas, em razão da diversidade de espécies de penas privativas de liberdade, no caso, reclusão e detenção. 7. Amodificação do regime inicial de cumprimento da pena se impõe diante da redução das penas corporais aplicadas. 8.Mantém-se a segregação cautelar do acusado quando necessária à garantia da ordem pública. 9. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MACULADOS. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CÚMULO MATERIAL (SOMA). NÃO CABIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática dos delitos de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo e da arma de fogo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que recebeu, bem como guardava uma arma em sua residência em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Apreendido o bem, comprovadamente de origem ilícita, na posse no réu, cabe a este dar explicação convincente para o fato, não bastando a mera alegação de desconhecimento da origem espúria. 3.É possível a valoração negativa da personalidade do agente quando este possuir outras condenações com trânsito em julgado, além de indicar maus antecedentes, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de uma circunstância. 4. Reduz-se o quantum de aumento pela valoração das circunstâncias judiciais quando aquele se revela desproporcional, levando-se em conta as penas mínima e máxima cominadas ao delito. 5. No delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido - art. 12 da Lei nº 10.826/03, o legislador ordinário definiu, no preceito secundário do tipo penal incriminador, a pena de detenção. No caso, fixada na instância primária a pena de reclusão, esta deve ser alterada, sob pena de infringência ao dispositivo legal mencionado. 6. Afasta-se o cúmulo material das penas, em razão da diversidade de espécies de penas privativas de liberdade, no caso, reclusão e detenção. 7. Amodificação do regime inicial de cumprimento da pena se impõe diante da redução das penas corporais aplicadas. 8.Mantém-se a segregação cautelar do acusado quando necessária à garantia da ordem pública. 9. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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