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Jurisprudência


TJDF APR - 919576-20110910222954APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. 1.Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação, sobretudo porque coadunam com a confissão extrajudicial do réu e demais provas documentais. (Precedentes do STJ). 3.É admissível a valoração negativa dos antecedentes do acusado com fundamento em condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime sob exame. 4.Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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