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Jurisprudência


TJDF APR - 919585-20150810074668APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. RAZÕES RESTRITAS. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA DELAS NA PENA-BASE (MOTIVOS DO CRIME). POSSIBILIDADE. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido às alíneas c e d. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri tem seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). Assim o recurso deve ser conhecido e analisado com base em todas as alíneas do dispositivo legal. 2 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a') e não se verificam divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea 'b'). 3 - A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada. 4 - Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório. 5 - A prática de fatos criminosos posteriores ao que se analisa, ainda que objeto de condenações transitadas em julgado, não pode, a qualquer título, justificar o agravamento da reprimenda. 6 - Cuidando-se de homicídio duplamente qualificado, viável é o uso de uma delas na primeira fase, para considerar maculadas as circunstâncias do crime. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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