TJDF APR - 919586-20150810006587APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VULTOSO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. 1. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 4. Acircunstância judicial referente às conseqüências do delito de roubo deve ser analisada sob o prisma do prejuízo sofrido pela vítima, somente tornando-se hábil ao agravamento da pena quando o prejuízo se mostrar extremamente vultoso, ultrapassando o delineado no tipo abstrato, caso dos autos. 5. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada. 6.Mantém-se a segregação cautelar dos acusados quando necessária à garantia da ordem pública. 7. O regime semiaberto não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 8. Recurso conhecido e parcialmente desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VULTOSO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. 1. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 4. Acircunstância judicial referente às conseqüências do delito de roubo deve ser analisada sob o prisma do prejuízo sofrido pela vítima, somente tornando-se hábil ao agravamento da pena quando o prejuízo se mostrar extremamente vultoso, ultrapassando o delineado no tipo abstrato, caso dos autos. 5. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada. 6.Mantém-se a segregação cautelar dos acusados quando necessária à garantia da ordem pública. 7. O regime semiaberto não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 8. Recurso conhecido e parcialmente desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão