TJDF APR - 919587-20130310219306APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DAS DEFESAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA VINCULANTE 11 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MANTIDA A FRAÇÃO DE METADE (1/2). - Justificada a manutenção das algemas pela necessidade de resguardar a integridade dos réus e dos demais presentes à sessão de julgamento, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante n. 11 STF; - Diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, com respaldo no conjunto probatório, acolhe uma das versões, pois somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório; - Segundo entendimento jurisprudencial, presentes duas qualificadoras no crime de homicídio, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria, na análise das circunstâncias judiciais ou como agravante, na segunda fase do procedimento; - Na hipótese dos autos, a prática do crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima serviu para qualificar o delito, por tal motivo não pode ser utilizada, também, como agravante, na segunda fase da dosimetria da pena de violação ao princípio ne bis in idem. - A redução da pena pela metade, em razão da tentativa, é incensurável, pois levou em conta o iter criminis percorrido pelos apelantes. - Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DAS DEFESAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA VINCULANTE 11 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MANTIDA A FRAÇÃO DE METADE (1/2). - Justificada a manutenção das algemas pela necessidade de resguardar a integridade dos réus e dos demais presentes à sessão de julgamento, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante n. 11 STF; - Diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, com respaldo no conjunto probatório, acolhe uma das versões, pois somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório; - Segundo entendimento jurisprudencial, presentes duas qualificadoras no crime de homicídio, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria, na análise das circunstâncias judiciais ou como agravante, na segunda fase do procedimento; - Na hipótese dos autos, a prática do crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima serviu para qualificar o delito, por tal motivo não pode ser utilizada, também, como agravante, na segunda fase da dosimetria da pena de violação ao princípio ne bis in idem. - A redução da pena pela metade, em razão da tentativa, é incensurável, pois levou em conta o iter criminis percorrido pelos apelantes. - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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