TJDF APR - 919669-20150410095134APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não configura o crime de desobediência tipificado no artigo 330, do Código Penal, o descumprimento das medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a Lei nº 11.340/2006 prevê a possibilidade de aplicação de sanção específica para o caso de desobediência à ordem legal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não configura o crime de desobediência tipificado no artigo 330, do Código Penal, o descumprimento das medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a Lei nº 11.340/2006 prevê a possibilidade de aplicação de sanção específica para o caso de desobediência à ordem legal.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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