TJDF APR - 919697-20060110296380APR
PENAL E PROCESSUAL. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SOBRESTAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DA 3ª SEÇÃO DO STJ PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STJ. Se o acórdão do Tribunal de Segundo Grau, desafiado por recurso especial sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão definitiva do recurso especial paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior, a fim de se adequar à jurisprudência da Corte Superior. 2. Modificando o acórdão anteriormente proferido, para acompanhar o entendimento adotado pela 3ª Seção do colendo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.341.370/MT, esta Turma Criminal reconheceu a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da individualização da reprimenda, o que causou a redução da pena fixada em definitivo. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SOBRESTAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DA 3ª SEÇÃO DO STJ PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STJ. Se o acórdão do Tribunal de Segundo Grau, desafiado por recurso especial sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão definitiva do recurso especial paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior, a fim de se adequar à jurisprudência da Corte Superior. 2. Modificando o acórdão anteriormente proferido, para acompanhar o entendimento adotado pela 3ª Seção do colendo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.341.370/MT, esta Turma Criminal reconheceu a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da individualização da reprimenda, o que causou a redução da pena fixada em definitivo. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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