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Jurisprudência


TJDF APR - 919722-20030910146203APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA. TERMO DA DEFESA. ALÍNEAS A, C E D. RAZÕES. APENAS NA ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso da Defesa de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (d). 2. Não há nulidade posterior à pronúncia (alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal) quando não se extraem dos autos vícios relativos ou absolutos, nem mesmo impugnação em plenário (artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal). 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada ao longo da instrução, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados. A opção dos jurados por uma versão apresentada e que encontra suporte na prova, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. 5. O quesito referente à absolvição é obrigatório e concentra todas as teses de defesa, inclusive questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade, em decorrência da garantia constitucional da plenitude de defesa (art. 483, III, §2º, do CPP, com a redação da Lei n.º 11.689/2008). Precedentes do STJ. 6. Ao delito de homicídio (artigo 121, caput, do Código Penal) não é cominada pena pecuniária, impondo-se seu decote. 7. Recurso da Defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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