main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 919723-20150510044539APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artefato apreendido foi identificado por meio da numeração de série segredo, sendo impossível a desclassificação para o crime do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, haja vista que o número de série aparente foi encontrava-se suprimido por puncionamentos. 2. Consoante dispõe o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, nas mesmas penas da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito incorre quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 3. A existência de duas condenações penais definitivas, uma delas pode ser utilizada para macular os antecedentes enquanto a outra caracteriza a reincidência. 4. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão