TJDF APR - 919724-20130710347994APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas consistentes em depoimento policial e depoimento da vítima atestam que o veículo encontrado na posse do acusado foi objeto de crime anterior. Apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus probatório, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, sob pena de restar caracterizado o delito de receptação. 2. As circunstâncias de aquisição da motocicleta são suficientes para demonstrar que o réu tinha plena ciência que se tratava de veículo objeto de crime, quais sejam: a aquisição de pessoa desconhecida e não identificada, a não exigência de qualquer recibo pela quantia eventualmente vertida, o pagamento de valor significativamente inferior ao preço de mercado e a ausência de documentação. 3. Devidamente comprovada a receptação dolosa, afastam-se as teses de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas consistentes em depoimento policial e depoimento da vítima atestam que o veículo encontrado na posse do acusado foi objeto de crime anterior. Apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus probatório, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, sob pena de restar caracterizado o delito de receptação. 2. As circunstâncias de aquisição da motocicleta são suficientes para demonstrar que o réu tinha plena ciência que se tratava de veículo objeto de crime, quais sejam: a aquisição de pessoa desconhecida e não identificada, a não exigência de qualquer recibo pela quantia eventualmente vertida, o pagamento de valor significativamente inferior ao preço de mercado e a ausência de documentação. 3. Devidamente comprovada a receptação dolosa, afastam-se as teses de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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