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Jurisprudência


TJDF APR - 919724-20130710347994APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas consistentes em depoimento policial e depoimento da vítima atestam que o veículo encontrado na posse do acusado foi objeto de crime anterior. Apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus probatório, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, sob pena de restar caracterizado o delito de receptação. 2. As circunstâncias de aquisição da motocicleta são suficientes para demonstrar que o réu tinha plena ciência que se tratava de veículo objeto de crime, quais sejam: a aquisição de pessoa desconhecida e não identificada, a não exigência de qualquer recibo pela quantia eventualmente vertida, o pagamento de valor significativamente inferior ao preço de mercado e a ausência de documentação. 3. Devidamente comprovada a receptação dolosa, afastam-se as teses de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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