TJDF APR - 919725-20140710293270APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acusado e um comparsa foram abordados por agentes policiais após a prática de um delito de roubo, sendo encontrada uma chave de um veículo receptado, objeto de furto anterior, no bolso do comparsa do acusado. Não há no acervo probatório elemento apontando que o acusado tivesse ao menos ciência da chave, não havendo vinculação dele com o delito de receptação, impondo-se sua absolvição. 2. A prova revela que houve resistência à abordagem policial, mas não esclarece qual foi a postura do acusado. O réu afirmou que levantou as mãos e não resistiu, enquanto seu comparsa reagiu com disparos de arma de fogo. A versão apresentada não se mostra completamente impossível ou absurda, sobretudo em razão da existência de depoimento policial atestando que um dos agentes realmente assumiu uma postura de não resistência. A dúvida enseja a absolvição do réu quanto ao delito de resistência. 3. O crime de falsificação de documento público é formal e de perigo abstrato, consumando-se no momento em que é produzido o falso, independente da sua efetiva utilização pelo agente ou por terceiro. Ao instigar a produção do documento falso, fornecendo fotografia sua para ser nele inserido, o acusado concorreu de forma determinante para o crime de falsificação, incidindo, portanto, nas penas cominadas. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da pena-base no tocante aos maus antecedentes e personalidade do agente, desde que diferentes as condenações consideradas. 5. A conduta social deve ser apreciada à luz das relações do acusado em sociedade, sendo inservível para sua desvaloração condenação anterior. Possível a readequação da condenação penal anterior utilizada para valorar a conduta social deslocando-a para a análise negativa dos antecedentes (ao lado da condenação anterior já empregada para este fim), sem alteração da reprimenda, o que não implica em reformatio in pejus (Precedente STJ AgRg no REsp 1133954 / PR). 6. É admissível o emprego de causa de aumento de pena na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquela utilizada para o incremento da reprimenda na terceira fase. 7. Presentes os motivos que conduziram à decretação da prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, sobretudo o risco concreto de que, caso solto, o réu volte a delinquir, inviável a concessão da liberdade provisória. 8. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acusado e um comparsa foram abordados por agentes policiais após a prática de um delito de roubo, sendo encontrada uma chave de um veículo receptado, objeto de furto anterior, no bolso do comparsa do acusado. Não há no acervo probatório elemento apontando que o acusado tivesse ao menos ciência da chave, não havendo vinculação dele com o delito de receptação, impondo-se sua absolvição. 2. A prova revela que houve resistência à abordagem policial, mas não esclarece qual foi a postura do acusado. O réu afirmou que levantou as mãos e não resistiu, enquanto seu comparsa reagiu com disparos de arma de fogo. A versão apresentada não se mostra completamente impossível ou absurda, sobretudo em razão da existência de depoimento policial atestando que um dos agentes realmente assumiu uma postura de não resistência. A dúvida enseja a absolvição do réu quanto ao delito de resistência. 3. O crime de falsificação de documento público é formal e de perigo abstrato, consumando-se no momento em que é produzido o falso, independente da sua efetiva utilização pelo agente ou por terceiro. Ao instigar a produção do documento falso, fornecendo fotografia sua para ser nele inserido, o acusado concorreu de forma determinante para o crime de falsificação, incidindo, portanto, nas penas cominadas. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da pena-base no tocante aos maus antecedentes e personalidade do agente, desde que diferentes as condenações consideradas. 5. A conduta social deve ser apreciada à luz das relações do acusado em sociedade, sendo inservível para sua desvaloração condenação anterior. Possível a readequação da condenação penal anterior utilizada para valorar a conduta social deslocando-a para a análise negativa dos antecedentes (ao lado da condenação anterior já empregada para este fim), sem alteração da reprimenda, o que não implica em reformatio in pejus (Precedente STJ AgRg no REsp 1133954 / PR). 6. É admissível o emprego de causa de aumento de pena na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquela utilizada para o incremento da reprimenda na terceira fase. 7. Presentes os motivos que conduziram à decretação da prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, sobretudo o risco concreto de que, caso solto, o réu volte a delinquir, inviável a concessão da liberdade provisória. 8. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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