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Jurisprudência


TJDF APR - 919805-20140111575138APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUIZ PARA O TIPO DE PORTE PARA AUTOCONSUMO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO MACONHA E CRACK. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. FRAGILIDADE DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, sendo a conduta reclassificada para o ripo do artigo 28 da mesma lei. Apelação acusatória. Apreensão de noventa gramas maconha e quatro gramas de crack. 2 Prevalece o princípio In dubio pro reo quando a confissão do réu nos autos do inquérito não é confirmada pelas provas judicializadas, pois não se pode derrubar a presunção de inocência sem provas válidas. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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