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Jurisprudência


TJDF APR - 919806-20140610145569APR

Ementa
PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA DO MEIO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 158 do Código Penal, depois de ameaçar matar uma dona de casa para obrigá-la a pagar divida de sua família pelo fornecimento de drogas. A materialidade e autoria foram provadas pelo depoimento vitimário corroborado por outros elementos de convicção. Eventual reação da vítima en face das ameaças recebida não bastam para afastar a tipicidade da conduta. 3 O crime de extorsão se realiza quando há violência ou grave ameaça contra a vítima com o fim de obter vantagem patrimonial indevida, não cabendo a reclassificação da conduta para o tipo de constrangimento ilegal quando presente esse elemento subjetivo do injusto. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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