RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUENCIAS. REDUÇÃO. QUANTUM. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I - Conforme o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. III - Mantém-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o réu ter empreendido fuga ao ser abordado por policiais, colocando em risco a vida do adolescente que estava no veículo e dos transeuntes em volta. IV - O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando reputar-se exacerbado. V - Fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) e favoráveis as circunstâncias judiciais, além de primário o réu, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto. VI - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sendo desproporcional a pena aplicada e deve ser redimensionada a reprimenda. VII - Sendo a pena privativa de liberdade aplicada inferior a quatro anos e presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos, cabível sua substituição por duas restritivas de direitos, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal VIII - Recurso conhecido. Preliminar rejeita e apelo parcialmente provido.