TJDF APR - 919863-20130310351310APR
HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou os réus, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - Restando evidenciado o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas na região, bem como que são integrantes de organização criminosa que aterroriza a comunidade, correta a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social. III - A circunstância judicial da personalidade deve ser negativamente avaliada com base em condenação por fato anterior ao analisado, transitada em julgado, desde que não igualmente utilizada para valorar os antecedentes ou a reincidência. Precedentes desta Corte. IV - A atenuante da menoridade deve preponderar sobre todas as agravantes, inclusive a da reincidência. V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou os réus, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - Restando evidenciado o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas na região, bem como que são integrantes de organização criminosa que aterroriza a comunidade, correta a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social. III - A circunstância judicial da personalidade deve ser negativamente avaliada com base em condenação por fato anterior ao analisado, transitada em julgado, desde que não igualmente utilizada para valorar os antecedentes ou a reincidência. Precedentes desta Corte. IV - A atenuante da menoridade deve preponderar sobre todas as agravantes, inclusive a da reincidência. V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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