TJDF APR - 919864-20140111290643APR
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. INCORREÇÃO. I - O art. 132 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, afasta o caráter absoluto do princípio da identidade física do juiz. II - Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da acusada, não há razão para se anular o processo determinando a instauração do incidente de sanidade mental. III - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. IV - Afasta-se a análise negativa da conduta social quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. V - Deve ser afastada a análise negativa dos antecedentes criminais se existe em desfavor do réu somente uma condenação criminal transitada em julgado que vem a ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. INCORREÇÃO. I - O art. 132 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, afasta o caráter absoluto do princípio da identidade física do juiz. II - Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da acusada, não há razão para se anular o processo determinando a instauração do incidente de sanidade mental. III - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. IV - Afasta-se a análise negativa da conduta social quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. V - Deve ser afastada a análise negativa dos antecedentes criminais se existe em desfavor do réu somente uma condenação criminal transitada em julgado que vem a ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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