TJDF APR - 919865-20131310027272APR
FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. PRESENÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de furto, a condenação é medida que se impõe. II - Se o réu é primário e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. III - O julgador tem discricionariedade para escolher dentre os benefícios do § 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - o que melhor atende aos critérios de prevenção e repressão do crime e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - Circunstâncias consideradas negativamente não impedem a aplicação da causa de diminuição, mas impõem a aplicação de redução em patamar mínimo. Precedentes. V - Recurso conhecido e provido.
Ementa
FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. PRESENÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de furto, a condenação é medida que se impõe. II - Se o réu é primário e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. III - O julgador tem discricionariedade para escolher dentre os benefícios do § 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - o que melhor atende aos critérios de prevenção e repressão do crime e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - Circunstâncias consideradas negativamente não impedem a aplicação da causa de diminuição, mas impõem a aplicação de redução em patamar mínimo. Precedentes. V - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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