TJDF APR - 919867-20150110176483APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGAGO CONSTITUÍDO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. I - O oferecimento das alegações finais pela Defensoria Pública sem a observância de que o réu constituiu, em audiência, advogado particular para o patrocínio da sua defesa, caracteriza evidente afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade do feito a partir do referido ato. II - Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade acolhida a fim de oportunizar ao advogado constituído pelo réu a apresentação de alegações finais. Recurso do Ministério Público julgado prejudicado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGAGO CONSTITUÍDO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. I - O oferecimento das alegações finais pela Defensoria Pública sem a observância de que o réu constituiu, em audiência, advogado particular para o patrocínio da sua defesa, caracteriza evidente afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade do feito a partir do referido ato. II - Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade acolhida a fim de oportunizar ao advogado constituído pelo réu a apresentação de alegações finais. Recurso do Ministério Público julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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