TJDF APR - 919872-20130910228444APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I - Permanece presente o interesse de agir do Ministério Público, no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, mesmo quando os adolescentes encontram-se em cumprimento de outra medida socioeducativa de internação por processo diverso e por fato posterior ao apurado nos presentes autos. II - O decurso de longo período de tempo desde a data da prática do ato infracional até a sentença não obsta o devido processamento e aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e atenda às necessidades dos adolescentes. III - Recurso provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I - Permanece presente o interesse de agir do Ministério Público, no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, mesmo quando os adolescentes encontram-se em cumprimento de outra medida socioeducativa de internação por processo diverso e por fato posterior ao apurado nos presentes autos. II - O decurso de longo período de tempo desde a data da prática do ato infracional até a sentença não obsta o devido processamento e aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e atenda às necessidades dos adolescentes. III - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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