TJDF APR - 919881-20150510053393APR
FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRATAMENTO EQUIPARADO. DELAÇÃO PREMIADA. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. I - A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial não configura autodefesa amparado no direito constitucional ao silêncio, mas sim fato típico e punível. Precedentes do STF II - Impossível conferir-se à atenuante da confissão espontânea o mesmo tratamento dado para a delação premiada, uma vez que se tratam de institutos com diferentes naturezas jurídicas, fundamentos, requisitos e consequências para a investigação penal. III - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRATAMENTO EQUIPARADO. DELAÇÃO PREMIADA. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. I - A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial não configura autodefesa amparado no direito constitucional ao silêncio, mas sim fato típico e punível. Precedentes do STF II - Impossível conferir-se à atenuante da confissão espontânea o mesmo tratamento dado para a delação premiada, uma vez que se tratam de institutos com diferentes naturezas jurídicas, fundamentos, requisitos e consequências para a investigação penal. III - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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