TJDF APR - 919883-20140510124634APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em analogia entre a atenuante da confissão espontânea e o instituto da delação premiada, eis que se tratam de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. II - Sendo o réu reincidente, portador de maus antecedentes e a pena corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão, correto o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, na forma do artigo 33, § 2º, b, c/c § 3º, do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em analogia entre a atenuante da confissão espontânea e o instituto da delação premiada, eis que se tratam de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. II - Sendo o réu reincidente, portador de maus antecedentes e a pena corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão, correto o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, na forma do artigo 33, § 2º, b, c/c § 3º, do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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