TJDF APR - 919888-20150710093616APR
ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO INICIADA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. I - Evidenciado que o réu compareceu à agência do BRB e dirigiu-se a um dos caixas para quem entregou documentos falsos, se apresentou como titular de benefício previdenciário que pertencia a terceiro e, em seguida, solicitou o saque da quantia respectiva, ressaindo nítido dessas ações que sua conduta ultrapassou o mero planejamento e avançou para a efetiva execução do crime, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, a condenação pelo crime de tentativa de estelionato é medida que se impõe. II - Considerando-se que os delitos de estelionato e tentativa de estelionato foram praticados pelo acusado na mesma agência bancária, no intervalo de apenas 6 (seis) dias, mediante maneiras de execução semelhantes, consistente na utilização de documentos falsos para a obtenção de benefícios previdenciários pertencentes a terceiros, e ainda que o delito posterior, mesmo que perpetrado na forma tentada, somente se operou em decorrência das oportunidades/facilidades nascidas com o delito antecedente, deve ser encarado como continuação do primeiro, nos moldes do art. 72 do Código Penal, incidindo na espécie o quantum de aumento de 1/6 (um sexto), que traduz resultado mais benéfico que a mera cumulação das penas. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO INICIADA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. I - Evidenciado que o réu compareceu à agência do BRB e dirigiu-se a um dos caixas para quem entregou documentos falsos, se apresentou como titular de benefício previdenciário que pertencia a terceiro e, em seguida, solicitou o saque da quantia respectiva, ressaindo nítido dessas ações que sua conduta ultrapassou o mero planejamento e avançou para a efetiva execução do crime, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, a condenação pelo crime de tentativa de estelionato é medida que se impõe. II - Considerando-se que os delitos de estelionato e tentativa de estelionato foram praticados pelo acusado na mesma agência bancária, no intervalo de apenas 6 (seis) dias, mediante maneiras de execução semelhantes, consistente na utilização de documentos falsos para a obtenção de benefícios previdenciários pertencentes a terceiros, e ainda que o delito posterior, mesmo que perpetrado na forma tentada, somente se operou em decorrência das oportunidades/facilidades nascidas com o delito antecedente, deve ser encarado como continuação do primeiro, nos moldes do art. 72 do Código Penal, incidindo na espécie o quantum de aumento de 1/6 (um sexto), que traduz resultado mais benéfico que a mera cumulação das penas. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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