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Jurisprudência


TJDF APR - 919891-20120710128708APR

Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CONFISSÃO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. II - No crime contra a dignidade sexual cometidos contra menor de 14 (catorze) anos, o consentimento da vítima é irrelevante para a configuração do delito. Precedentes. III - Afasta-se a análise negativa da culpabilidade, personalidade e motivação do crime se os fundamentos invocados para esse desiderato, conquanto relevantes, já foram devidamente utilizados para agravar a pena em outros momentos do procedimento de dosimetria da pena, prestigiando-se, dessa forma, o princípio do ne bis in idem. IV - A confissão espontânea, ainda que extrajudicial, se considerada na condenação, tem o condão de atenuar a pena imposta ao acusado. Súmula nº 545 do STJ. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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