TJDF APR - 919893-20150410060430APR
RECEPTAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. PROVAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando a versão apresentada pelo réu se mostra isolada no contexto probatório. Além disso, no crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova. Precedentes. II - A versão do réu no sentido de que desconhecia a origem ilícita dos bens não se sustenta, diante da situação fática revelada nos autos. O acusado foi preso quando tentava se desfazer da sacola em que estavam os bens oriundos de crime de furto de veículo ocorrido no dia anterior. Além disso, foi encontrada em sua carteira, documento de veículo de propriedade de terceira pessoa que se descobriu ser o proprietário dos bens que estavam na sacola. III - Condenação por crime pretérito, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva, não pode ser considerada para embasar os maus antecedentes. IV - Embora fixada a pena privativa de liberdade abaixo de quatro anos, reincidente o réu, impõe-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. V - Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se, além de reincidente o réu, a medida não lhe é socialmente recomendável. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECEPTAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. PROVAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando a versão apresentada pelo réu se mostra isolada no contexto probatório. Além disso, no crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova. Precedentes. II - A versão do réu no sentido de que desconhecia a origem ilícita dos bens não se sustenta, diante da situação fática revelada nos autos. O acusado foi preso quando tentava se desfazer da sacola em que estavam os bens oriundos de crime de furto de veículo ocorrido no dia anterior. Além disso, foi encontrada em sua carteira, documento de veículo de propriedade de terceira pessoa que se descobriu ser o proprietário dos bens que estavam na sacola. III - Condenação por crime pretérito, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva, não pode ser considerada para embasar os maus antecedentes. IV - Embora fixada a pena privativa de liberdade abaixo de quatro anos, reincidente o réu, impõe-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. V - Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se, além de reincidente o réu, a medida não lhe é socialmente recomendável. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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