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Jurisprudência


TJDF APR - 919894-20150110747316APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE FINS FILANTRÓPICOS, ASSISTENCIAIS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Evidenciado pelos documentos coligidos aos autos que o réu trazia consigo porção de crack para fins de difusão ilícita, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes se afigura imperiosa. II - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para reprimir a ocorrência de crimes os depoimentos prestados por agentes da polícia civil, não geram a presunção de serem imparciais; pelo contrário, o fato de terem sido produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções confere-lhes especial valor probatório, de sorte que, encontrando reforço nos demais elementos de prova juntados aos autos, ensejam, sim, a condenação, tal como sucede na espécie. III - Anotações criminais não transitadas em julgado não ensejam a valoração desfavorável dos antecedentes criminais, conforme preconiza o Enunciado Sumular nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Evidenciada a prática do crime de tráfico de entorpecentes nas proximidades de instituição de fins filantrópicos, assistenciais, educacionais e culturais, desponta inevitável a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas. V - A utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas não configura bis in idem, pois, na realidade, a reincidência não está sendo aplicada mais de uma vez, mas apenas produzindo as consequências determinadas pela lei, que simplesmente optou por atribuir a essa agravante diversos efeitos na dosimetria da pena. VI - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena delineada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando ausente qualquer um dos 4 (quatro) requisitos previstos nesse dispositivo legal. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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