TJDF APR - 919896-20140710294730APR
FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no interior do veículo onde ocorreram os fatos e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras e o Juiz não fundamentou a imposição de valor superior ao mínimo. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no interior do veículo onde ocorreram os fatos e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras e o Juiz não fundamentou a imposição de valor superior ao mínimo. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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